Jurídico
O Departamento Jurídico foi criado pela ACA, para atuar diretamente na conscientização e conseqüente organização do produtor, no cumprimento das leis trabalhistas, especificamente quanto ao registro de seus empregados e pagamento dos direitos rescisórios.
Buscando amenizar e solucionar eventuais conflitos ocasionados ou que podem vir a surgir, todos os anos, em meados do mês de maio, são realizadas reuniões para discussão da pauta de reivindicações apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais ao Sindicato Rural de Araguari, firmando-se um acordo coletivo, onde o Departamento Jurídico da ACA exerce grande atuação, discutindo e colocando em pauta os problemas que os produtores rurais sofrem ao cumprimento das leis trabalhistas.
De grande relevância para o Associado, cumpre lembrar que o Departamento Jurídico presta também assessoria em outras áreas do Direito, tendo atuado em casos importantes, como a criação dos condomínios de reserva florestal, projeto desenvolvido pela ACA, e, também, na ação interposta contra o INSS, pela isenção do produtor associado contra a cobrança de contribuição previdenciária sobre a comercialização de seus produtos, sendo esta última projetada e desenvolvida inteiramente pelo Departamento Jurídico da ACA, o qual faz o acompanhamento desta ação também para outras associações do CACCER.
No intuito de auxiliar o associado, dando-lhes acessoria em toda a fase processual, o Departamento Jurídico da ACA encontra-se à disposição para sanar dúvidas e orientá-lo corretamente, contando atualmente com a advogada, Dra. Ghyslana Helena Nunes Burgarelli.
Esclarecimento de dúvidas: cafeari@aca.com.br